Considerações sobre o porte de trânsito de arma de fogo para colecionador, atirador e caçador (CAC)

181anos pq

As atribuições do Comando do Exército no que se refere à emissão de “porte de trânsito de  arma  de  fogo  de  colecionadores,  atiradores  e  caçadores  (CAC)” estão consubstanciadas nos artigos 9º e 24 da  Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Tem o Exército a competência legal para registrar e conceder o porte de trânsito (Guia de Tráfego) das armas pertencentes aos CAC.

Já  em  relação  ao  “porte  de  arma”, toda   a   fundamentação   encontra   guarida principalmente  nos  artigos  22  a  27  do  Decreto  nº  5.123/04  (regulamentou  a  Lei  nº 10.826/03),  que  estabelece  competência  para  concessão  de  porte  de  arma  à  Polícia Federal.

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