Ofício Circular nº 007/2017-DP/4

PMMA 1
Senhores Comandantes, Diretores e Chefes de Seções,

1. Considerando a edição do Decreto nº 33.654, de 24 de novembro de 2017, pelo Senhor Governador do Estado, que estabelece a concessão de recesso funcional durante as festividades do Natal e Ano Novo aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, nos períodos compreendidos entre 18 a 22 de dezembro (1º Equipe) e 26 a 29 de dezembro (2º Equipe) do corrente ano.

2. Considerando que além dos servidores civis estão também laborando na atividade-meio Policiais Militares da Reserva Remunerada, mediante termo de contrato em decorrência de Processo Seletivo;

3. Considerando que o decreto em comento não se estende aos servidores militares, contudo, o art. 158, §1º, IV, e art. 159, I, da Lei nº 6.513/95(Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão) estipula, como forma de recompensa pelos bons serviços prestados, dispensas do serviço;

4. Diante do exposto e de ordem do Senhor Comandante Geral, solicito de Vossas Senhorias que divulguem aos servidores civis pertencentes aos seus Comandos, que não gozaram tal benefício junto com as férias do ano de 2017, bem como os Policiais Militares da Reserva, para que escolham um dos períodos a cima, mediante a fixação de escala de acordo com a conveniência das atividades.

Atenciosamente,

Cel QOPM José Ribamar Lisboa de Sá
Diretor de Pessoal