PMMA participa de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Audiência Pública

A Polícia Militar do Maranhão, representada pelo Tenente Coronel José Jessé Costa, participou da Audiência Pública que ocorreu nesta terça-feira (28), às 14, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado, para discutir sobre a Lei 10.605 de 28 de junho de 2017, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio, segundo a qual, as instituições bancárias, públicas e privadas, em operação no Maranhão, são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados. O descumprimento da Lei pode gerar multa diária, no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro no caso de reincidência.

A lei prevê ainda nos termos do § 2º, Art 1º a participação efetiva da PMMA, nos seguintes termos:

    Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas do Estado do Maranhão obrigadas a contratar vigilância  armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

    § 1º Os vigilantes de que trata o caput deste artigo, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia.

    § 2º O botão de pânico citado no § 1º deverá bipar a Sala de Operações da Polícia Militar do Maranhão. Como forma de segurança, o vigilante também deverá dispor de dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, chamando atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento. (Grifo nosso).

Além do Tenente Coronel Jessé Costa da PMMA, participaram da Audiência Pública o Deputado Estadual Zé Inácio, a Promotora de Justiça do Consumidor Lítica Cavalcante, o Presidente do Procon-Ma Duarte Junior, o Assessor Jurídico do Banco do Brasil, o Advogado Aloisio Henrique, o Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão, Raimundo Benedito Raposo Sousa, o Presidente do Sindicato dos bancários do Maranhão, Eloy Natan, dentre outras autoridades e representantes de instituições bancárias públicas e privadas do Maranhão.

Durante a Audiência foram discutidas as ações para o efetivo cumprimento da Lei 10.605/17, uma vez que é uma norma que reforça o Direito do Consumidor, representa um avanço na segurança bancária e na melhoria dos serviços prestados pelas instituições bancárias em nosso estado e sinaliza a abertura de novos postos de trabalho para profissionais de segurança privada, cuja atuação reflete de forma positiva na segurança pública.

Em sua participação, o Tenente Coronel Jessé Costa destacou: “Como representante da Policia Militar, quero dizer que a PMMA está de braços abertos para apoiar, no que for necessário, já que a norma não trouxe uma vacância, para preparar a operacionalização de seus dispositivos, precisamos urgentemente integrar ações entre todos os atores envolvidos, com os órgãos de segurança, incluindo a polícia Civil, Polícia e Federal e até o próprio Exército, uma vez que muitos crimes cometidos contra instituições bancárias são realizados com explosivos e a utilização de armamento de grosso calibre e de uso restrito…”  “Para combater assalto a bancos no interior, o atual comando da Corporação criou o Comando de Operações de Segurança em área Rural – COSAR, com a finalidade de combater  ações de assalto a banco no interior do Estado, que resultou na diminuição drástica do numero de assalto a bancos, especialmente em comparação com outros estados da Federação…”