suspensão de prazos dos processos administrativos

O Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão no uso das suas atribuições legais:

  Considerando o que prevê s resolução 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça;

  Considerando o que prevê o art. 220 da lei 13.105/2015 – do Código de Processo Civil:

 

Resolve:

          Art. 1º – Suspender os prazos dos processos administrativos em curso no período de 20/12/2019 a 20/01/2020;

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor no dia 20 de dezembro de 2019

portaria 1042019 GCG de 11 de dezembro de 2019