Diretoria de pessoal promove palestra sobre a Lei de Acesso à Informação

Na manhã de quinta-feira (07), no auditório do Quartel do Comando Geral da PMMA, no Calhau, os soldados Braga e André, lotados na Diretoria de Pessoal da PMMA (DP/3), ministraram, para os oficiais e praças da DP, palestra sobre a Lei de Acesso à Informação.
Durante a palestra foram analisados os artigos da Lei 12.527/11, contextualizando com o ambiente militar.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um importante instrumento para garantia de direitos fundamentais, bem como para a transparência e controle social dos gastos públicos. Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.