AVISO CPPPM – PROMOVIDOS DEZ/2022

O COMANDANTE-GERAL da Polícia Militar do Maranhão o Coronel QOPM Emerson Bezerra da Silva, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o Art 4º § 2º do Decreto 19.833 de 29 de agosto de 2003, divulga: RELAÇÃO DEFINITIVA DOS POLICIAIS MILITARES  PROMOVIDOS A CONTAR DE 25 DE DEZEMBRO DE 2022.

NOTA TÉCNICA Nº 001/2023 – CPPPM

O Presidente da Comissão de Promoção de Praças da PMMA (CPPPM), no uso de suas atribuições legais vem emitir nota técnica sobre a promoção à graduação de Cabo QPMP-0 (Combatente), ocorrida a contar de 25 de dezembro de 2022, do Soldado nº 1545/14 – CAIO COELHO GONÇALVES, matrícula 2425007, do Quadro de Combatente, da CC/AjG.

1. DA ANÁLISE DO CASO

Com base em observações criteriosas no Quadro de Acesso para confecção das Portarias de Promoção, observou-se que à situação do Soldado PM supramencionado, há erro administrativo no tocante a situação jurídica do Soldado PM nº 1545/14 – CAIO COELHO GONÇALVES, matrícula 2425007, do Quadro de Combatente, da CC/AjG. Na relação definitiva dos promovidos à graduação de CB PM (Combatente), a contar de 25 de dezembro de 2022.

1. CONCLUSÃO

Ante o exposto, com base no Artigo 13, inciso XIII, Artigo 51, § 3º, inciso III, do Decreto 19.833, de 29 de agosto de 2003, isto o torna não habilitado para a promoção.

E de acordo com a redação da Súmula nº 346 do STF: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, conclui-se que o referido Policial Militar deve ter seu nome retirado da relação definitiva dos promovidos à graduação de CB PM (Combatente) a contar de 25 de dezembro de 2022, continuando na graduação de SD PM QPMP-0 (Combatente), até que se restabeleça sua condição para ingresso no quadro de acesso.

Em seu lugar será promovido o Soldado nº 080/15 Francisco de Assis Almeida Marinho, matrícula nº 2515054 da CPGD.