PORTARIA Nº 012/2014-GCG

logopm-atualO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 6º, da Lei n° 4.570, de 14/07/1984 e,

Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 9.663, de 17/07/2012, que trata da criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis, militares e bombeiros militares que especifica, e o Decreto Estadual n° 28.827, de 18/01/2013, que estabelece normas e diretrizes para aplicação da Lei nº 9.663/2012,

Considerando a necessidade de oportunizar para as Unidades do Interior do Estado a possibilidade de complementar a jornada operacional de seus policiais militares e, com isso, reforçar a defesa social e a segurança pública, restabelecer e manter a ordem pública e garantir a todos os cidadãos de sua circunscrição o exercício do direito de ir e vir e de preservação da sua integridade física e do seu patrimônio.

Portaria Nº 012/2014-GCG (Portaria completa)
Anexo da Portaria Nº 012/2014-GCG