INFORMATIVO DA DIRETORIA DE ENSINO

DE

A DIRETORIA DE ENSINO DA PMMA INFORMA, PARA CONHECIMENTO, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO PM, CONFORME PREVISTO NO ÍTEM 2.4 DO EDITAL N° 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA.

 

2.4 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: 

a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos; 

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972; 

c) ter idade mínima de 18 anos completos; 

d) estar em gozo dos direitos políticos; 

e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; 

f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa; 

g) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge; 

h) possuir o(s) requisito(s) exigidos para o cargo;

i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; 

j) ser considerado apto em todos os exames médicos e psicológicos, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão às suas expensas. Caso o candidato seja considerado inaptopara as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos e psicológicos, não poderá tomar posse; 

k) ter no mínimo 1,65m de altura, se do sexo masculino, e 1,60m de altura, se do sexo feminino; 

l) possuir, até o prazo limite para encerramento da inscrição, idade máxima de 28 anos; 

m) não ter sido licenciado ex-officio ou excluído ex-officio a bem da disciplina das Forças Armadas ou Forças Auxiliares; 

n) não ter sofrido condenação criminal, com pena privativa de liberdade, salvo se for reabilitado; 

o) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública; 

p) não registrar antecedentes criminais; 

q) possuir Ensino Médio completo (antigo 2º grau); 

r) não possuir sinais adquiridos, tais como, orifício na orelha (se do sexo masculino), septo nasal e outros, bem como tatuagem em locais visíveis e/ou atentatórias à moral e aos bons costumes. A respeito das tatuagens, os locais visíveis são os quais não devem exceder as regiões do corpo que são cobertas pelos respectivos uniformes previstos no Decreto nº 15.777, de 01 de setembro de 1997 (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Maranhão – RUPOM) e no decreto estadual n.º 18.431, de 03 de dezembro de 2001; 

s) não se apresentar grávida para realização de qualquer etapa do certame, devido à incompatibilidade desse estado com os exercícios físicos, bem como para a realização do Curso de Formação de Soldado da PMMA ou do Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar; 

t) não possuir deformidade decorrente do uso de alargador de orelha ou acessório semelhante; 

u) possuir carteira de identidade ou outro documento reconhecido por lei como tal (original e fotocópia autenticada), quando se tratar de candidato civil; 

v) possuir carteira nacional de habilitação, no mínimo na categoria “A” ou “B”; 

w) cumprir as determinações deste Edital.