Comandante do 15º BPM recebe visita da secretária da mulher de Bacabal
O comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar, em Bacabal, Tenente-coronel PM Eurico, recebeu em seu gabinete, no início da manhã de quarta-feira (29), a secretária da Mulher de Bacabal, Doralice Veloso, a secretária-adjunta Sílvia e a senhora Modesta, que faz parte também da gestão da saúde municipal. O encontro serviu para aproximar os gestores, bem como as instituições. Durante a visita foram tratados vários assuntos, dentre os quais, uma palestra com data ainda a ser definida e que será realizada no próprio Batalhão, sobre os direitos da mulher, especialmente sobre a Lei “Maria da Penha”. A palestra será ministrada por especialistas e deverá contar com a presença de algumas mulheres da sociedade civil e policiais militares.
A palestra, como evento cívico e cultural, versará sobre os direitos das mulheres e servirá como orientação aos policiais militares que diuturnamente atendem ocorrências desse tipo. No ano de 2006 o Congresso Nacional aprovou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), que foi o ponto de partida jurídico para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Hoje a norma é considerada como o principal dispositivo legal nessa questão. Ela também é considerada pela ONU como um dos três instrumentos jurídicos mais avançados do mundo no tema, atrás apenas das leis da Espanha e do Chile.
Lei Maria da Penha
A lei recebeu o nome em homenagem à Maria da Penha Fernandes. Em 1982 essa brasileira, farmacêutica, sofreu duas tentativas de assassinato por parte do então marido. Na primeira, depois de um tiro nas costas, ficou paralítica. Ela enfrentou luta judicial de quase 20 anos para vê-lo punido. Em 1998, em razão da morosidade no julgamento do ex-marido, Maria da Penha denunciou seu caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, fazendo visível na época a tolerância do Estado brasileiro com a violência doméstica, com fundamento na Convenção Belém do Pará e outros documentos de direitos humanos no sistema de proteção da Organização dos Estados Americanos. Graças à sua iniciativa, o Brasil foi condenado pela Corte, que recomendou ao país a criação de lei para prevenir e punir a violência doméstica.
