Considerando a execução em andamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024 (denominado Pronasci 2), regulado pelo Decreto n° 11.436, de 15/03/2023; Considerando a urgência para inscrição no Projeto Bolsa-Formação, que acontecerá nos 26 e 27/10/2023 (das 0h até as 23h59min).
Determino que as Unidades de lotação dos policiais militares inscritos no referido certame, através dos P/l ou equivalentes, emitam a CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (não tenha sido punido (a) com punição de natureza grave nos últimos 5 anos), conforme modelo anexo.
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OFC CIRC_082_2023_PRONASCI 001
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23 de outubro de 2023 17:35 | 279 KB |