PMMA divulga Portaria Nº699/16 sobre Seletivo para Reserva Remunerada
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 6.839, de 14/11/1996, e, considerando o Convênio nº 001/2014-TJ/MA, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e o Poder Executivo Estadual, considerando a realização do Processo Seletivo nº 003/2016-DP/4-SS Inativos, publicado no BG nº 211, de 17/11/2016, em decorrência da Lei nº 6.839/1996, destinado à contratação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas, por prazo certo, nas sedes do Poder Judiciário Estadual, considerando o disposto no Item VIII, n° 4, do Processo Seletivo em comento, o qual estabelece que os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante Geral da PMMA junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, considerando a ausência de inscritos em algumas cidades do interior constantes no Processo Seletivo, e visando dar celeridade a apresentação dos indicados, haja vista o encerramento de todas as etapas, resolve: